Em suas águas, manguezais, ilhas e áreas costeiras, diferentes grupos mantêm relações históricas com esse território, por meio de práticas sociais, econômicas e culturais diretamente ligadas aos recursos naturais. Essa presença não é apenas uma questão cultural ou simbólica. Ela produz implicações legais e políticas sobre a forma como decisões, empreendimentos e processos de licenciamento ambiental devem acontecer na região.

Isso significa que debates sobre desenvolvimento, infraestrutura e uso do território precisam considerar os direitos das populações cujos modos de vida podem ser afetados por essas decisões.

O que são povos e comunidades tradicionais?

No Brasil, povos e comunidades tradicionais são reconhecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), instituída pelo Decreto Federal nº 6.040/2007.

Segundo a legislação, esses grupos possuem formas próprias de organização social e utilizam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.

Três elementos ajudam a compreender esse conceito:

Autoidentificação: o reconhecimento como comunidade tradicional parte do próprio grupo, de sua identidade coletiva e de suas formas de pertencimento.

Territorialidade: o território é a base material, social, cultural e simbólica de reprodução desses grupos. Por isso, alterações no território podem afetar diretamente sua continuidade histórica e seus modos de vida.

Sustentabilidade: o uso dos recursos naturais é orientado por práticas, conhecimentos e formas de manejo transmitidas entre gerações, associadas à continuidade dos ecossistemas e das atividades tradicionais.

Comunidades tradicionais e a Baía de Guanabara

Ainda não existe um levantamento único e definitivo sobre todas as comunidades tradicionais da Baía de Guanabara. No entanto, diferentes pesquisas, censos e mapeamentos demonstram a presença de diversos grupos tradicionais em seu entorno.

Um levantamento participativo realizado a partir da plataforma De Olho na Guanabara identificou aproximadamente 82 comunidades, grupos e coletivos pesqueiros distribuídos nos sete municípios banhados pela Baía: Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Magé, Guapimirim, Itaboraí e Duque de Caxias.

Já o Censo 2022 identificou comunidades quilombolas em municípios do entorno da Baía, como o Quilombo da Pedra do Sal, o Quilombo da Gamboa e o Quilombo do Feital. As relações dessas comunidades com a região acontecem de formas distintas. Nem todas possuem modos de vida diretamente ligados às águas e aos ecossistemas da Baía, mas algumas mantêm vínculos históricos e territoriais importantes com esse espaço, como o Quilombo do Feital.

A presença desses grupos se relaciona especialmente a manguezais, ilhas, áreas costeiras, rios e canais ligados à Baía. Nesse território, diferentes comunidades desenvolvem atividades como pesca artesanal, maricultura, cata de caranguejos e mariscos, navegação em pequenas embarcações, cuidado e recuperação de manguezais, práticas culturais ligadas às águas e turismo de base comunitária.

Consulta Livre, Prévia e Informada: o direito de participar das decisões

Quando medidas, políticas ou empreendimentos podem afetar territórios tradicionais, a escuta dessas populações não é um favor, é um direito.

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, estabelece o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI). Isso significa que povos e comunidades tradicionais devem ser consultados sempre que decisões administrativas ou legislativas possam afetar seus territórios, suas atividades e seus modos de vida.

Na prática, esse direito se relaciona diretamente com processos de licenciamento ambiental envolvendo portos, rodovias, indústrias e outros empreendimentos capazes de impactar áreas de pesca artesanal, manguezais, rotas de circulação e espaços de uso tradicional na Baía de Guanabara.

A consulta deve acontecer de forma:

Livre: sem coerção, intimidação ou pressão externa;

Prévia: antes da tomada de decisão ou da autorização do empreendimento;

Informada: com acesso a informações completas, compreensíveis e adequadas à realidade das comunidades.

O que são Protocolos de Consulta?

Os Protocolos de Consulta são documentos elaborados pelas próprias comunidades para definir como devem ser consultadas.

Esses protocolos podem indicar quem participa dos processos, quais formas de diálogo devem ser respeitadas, como acontecem as decisões coletivas e quais tempos, espaços e dinâmicas comunitárias precisam ser considerados.

Na prática, os protocolos traduzem as formas próprias de organização das comunidades em parâmetros para os processos de consulta. Eles fortalecem a participação social ao estabelecer procedimentos definidos pelos próprios grupos, evitando que a consulta seja conduzida de forma genérica, apressada ou incompatível com suas realidades.

Justiça socioambiental e responsabilidade institucional

Discutir comunidades tradicionais na Baía de Guanabara também é discutir justiça socioambiental. Esses grupos convivem historicamente com os efeitos da poluição, do avanço urbano-industrial e das disputas territoriais. Ao mesmo tempo, mantêm práticas, conhecimentos e formas de organização diretamente relacionados ao uso, ao cuidado e à preservação dos ecossistemas da Baía.

Reconhecer a presença de pescadores e pescadoras artesanais, marisqueiras, catadores de caranguejo, comunidades quilombolas e grupos associados a modos de vida caiçaras e extrativistas tem implicações concretas para a gestão ambiental e para os processos de licenciamento.

A participação dessas comunidades é um direito assegurado, necessário para que decisões sobre a Baía de Guanabara sejam mais democráticas, responsáveis e compatíveis com a justiça socioambiental.

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Ao longo das últimas décadas, temas como mudanças climáticas, poluição, preservação ambiental e uso dos recursos naturais ganharam cada vez mais espaço no debate público. Ao mesmo tempo, também se fortaleceu a compreensão de que falar sobre meio ambiente vai muito além de falar apenas sobre natureza.

Os problemas ambientais não existem de forma isolada. Eles estão diretamente relacionados às formas como produzimos, ocupamos os territórios, utilizamos os recursos naturais e organizamos a vida em sociedade. É a partir dessa perspectiva que a Educação Ambiental Crítica (EAC) orienta as ações desenvolvidas pelo PEA Redes da Baía de Guanabara.

Mais do que transmitir informações sobre meio ambiente, essa abordagem busca fortalecer a participação social, a construção coletiva do conhecimento e a capacidade de compreender criticamente a realidade dos territórios.

O que é Educação Ambiental Crítica?

Muitas pessoas associam a educação ambiental a práticas importantes do cotidiano, como reciclagem, economia de água ou plantio de árvores. Essas ações têm relevância e contribuem para a construção de uma cultura ambiental.

Mas a Educação Ambiental Crítica propõe ir além. Essa abordagem busca compreender por que os problemas ambientais existem e quais relações sociais, econômicas e políticas estão envolvidas em sua produção e manutenção.

A partir desse entendimento, a EAC reconhece que sociedade e natureza estão profundamente interligadas. Assim, os impactos ambientais não podem ser analisados de forma isolada, já que fazem parte de modelos de desenvolvimento, disputas por território, desigualdades sociais e processos históricos que afetam diferentes grupos de maneiras distintas.

Mais do que incentivar mudanças individuais de comportamento, a Educação Ambiental Crítica busca fortalecer a consciência coletiva, o pensamento crítico e a participação social nos processos de decisão que impactam os territórios. Nesse sentido, a educação deixa de ser entendida apenas como transmissão de informações e passa a ser construída como um processo de diálogo, reflexão e produção coletiva de conhecimento.

Educação, diálogo e transformação social

A Educação Ambiental Crítica possui forte influência do pensamento de Paulo Freire e de sua proposta de educação problematizadora e emancipatória. Para Freire, educar não significa transferir conhecimento de forma vertical, mas criar condições para que os sujeitos possam refletir sobre sua realidade, compartilhar saberes e atuar coletivamente na transformação do mundo em que vivem.

Essa perspectiva valoriza a escuta, o diálogo entre diferentes experiências e os conhecimentos produzidos nos territórios. A EAC busca criar espaços de troca, onde diferentes saberes se encontram: o técnico-científico e o tradicional, o local e o institucional, o vivido e o teorizado. Assim, o processo educativo passa a ser entendido como uma construção coletiva, conectada às experiências concretas dos sujeitos e às realidades dos territórios onde vivem.

Justiça socioambiental e desigualdades

Outro aspecto central da Educação Ambiental Crítica é o reconhecimento de que os impactos ambientais não atingem todas as pessoas da mesma forma. Comunidades pesqueiras, povos tradicionais, populações periféricas e grupos historicamente vulnerabilizados frequentemente convivem mais diretamente com processos de poluição, degradação ambiental e violações de direitos.

Ao mesmo tempo, muitas dessas populações têm menos acesso aos espaços de tomada de decisão sobre os empreendimentos e atividades que impactam seus territórios. Por isso, a EAC também está ligada à construção da justiça socioambiental. Isso significa compreender que as questões ambientais envolvem disputas por direitos, distribuição desigual dos impactos ambientais e participação social.

A Educação Ambiental no Licenciamento Ambiental Federal

No contexto do Licenciamento Ambiental Federal, a Educação Ambiental integra o conjunto de medidas exigidas para lidar com os impactos dos empreendimentos licenciados. A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), instituída pela Lei nº 9.795/1999, reconhece a Educação Ambiental como componente essencial e permanente da educação nacional.

Já no âmbito do licenciamento ambiental, os Projetos de Educação Ambiental (PEAs) surgem como instrumentos voltados à formação, mobilização e participação social nos territórios impactados. Orientados por uma perspectiva crítica, os PEAs não se limitam à transmissão de conteúdos técnicos ou informações sobre os empreendimentos. Eles criam espaços de diálogo, escuta, troca de saberes e fortalecimento da participação social, contribuindo para que os grupos das áreas afetadas possam compreender os impactos das atividades licenciadas, conhecer seus direitos e ampliar sua atuação nos processos decisórios.

O PEA Redes da Baía, a Educação Ambiental Crítica e a Baía de Guanabara

O PEA Redes da Baía de Guanabara desenvolve suas ações a partir da Educação Ambiental Crítica, entendendo que os problemas ambientais da Baía estão diretamente ligados às desigualdades sociais, aos conflitos de uso do território e à participação nos processos de decisão.

A Baía de Guanabara reúne diferentes atividades econômicas, modos de vida e interesses. Pescadores artesanais, comunidades tradicionais, operações portuárias, embarcações ligadas à indústria de petróleo e gás, estaleiros e órgãos públicos compartilham o mesmo território, muitas vezes em condições desiguais de acesso, impacto e participação.

Nesse contexto, alguns grupos convivem mais diretamente com a poluição, restrições de acesso ao território e violações de direitos, enquanto têm menos espaço nos processos decisórios. Por isso, a Educação Ambiental Crítica é fundamental para fortalecer a compreensão coletiva da realidade, ampliar o diálogo entre diferentes saberes e incentivar a participação social na gestão da Baía.

Ao longo de suas fases, o PEA Redes da Baía vem criando espaços de formação, reflexão e troca sobre a governança do território. Na Fase 1, a Série Documental Espelhos da Baía trouxe para o centro da narrativa as vozes de quem vive e trabalha na região. Na Fase 2, os cine debates e ações de campo ampliaram as discussões sobre conflitos de uso e gestão compartilhada. Já na Fase 3, o projeto aprofunda esse percurso por meio da sistematização dos aprendizados, da articulação institucional e da produção de novos materiais de comunicação e educomunicação.

Mais do que compartilhar informações, o projeto busca fortalecer processos coletivos de leitura crítica da realidade e ampliar possibilidades de participação social nos territórios.

Quer se aprofundar no tema? Confira algumas referências:

FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. Disponível em: https://pibid.unespar.edu.br/noticias/paulo-freire-1970-pedagogia-do-oprimido.pdf/view.

LOUREIRO, Carlos Frederico Bernardo. Premissas teóricas para uma educação ambiental transformadora. Disponível em: https://periodicos.furg.br/ambeduc/article/view/897/355.

QUINTAS, José Silva. Gestão ambiental pública. In: BOZELLI, Reinaldo Luiz et al. (org.). Curso de formação de educadores ambientais: a experiência do Projeto Pólen. Macaé: NUPEM/UERJ, 2010. p. 61-84. Disponível em: https://sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam3/Repositorio/472/Documentos/Mural_PlanosdeFiscalizacao/FormacaoSocioambiental/Referencias/Gestao%20Ambiental%20Publica%20-%20Quintas.pdf

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A gestão de uma região como essa exige mais do que técnica; demanda diálogo, participação e educação. É com esse propósito que anunciamos a Fase 3 do Projeto de Educação Ambiental (PEA) Redes da Baía de Guanabara, uma condicionante do licenciamento ambiental federal conduzido pelo IBAMA, no âmbito das atividades da TotalEnergies Brasil no Campo de Lapa.

Como chegamos até aqui

Antes de falar sobre a Fase 3, vale relembrar o caminho percorrido.

Na Fase 1 (2021–2023), o projeto adotou a produção audiovisual como instrumento pedagógico e criou a série documental Espelhos da Baía, que apresenta, de forma acessível e humana, os múltiplos usos da Baía, os conflitos de interesse e as vozes dos diferentes atores que compartilham esse território.

Na Fase 2 (2024–2026), o foco foi ampliar a circulação da série e aprofundar o engajamento do público diversificado. Foram realizados Cine Debates, mesa-redonda, seminário, ações de campo, além do fortalecimento da comunicação digital para alcançar novos públicos nos municípios do entorno da Baía.

Agora, partimos desse acúmulo para ir mais longe.

E como será a Fase 3?

Iniciada agora em março e com previsão para durar 18 meses, a Fase 3 busca alcançar uma síntese do que foi construído ao longo de todo o projeto e fortalecer ainda mais o debate público sobre gestão e governança da zona costeira. Serão realizados seis Cine Debates, rodas de diálogo, articulações e um novo material audiovisual.

Dentre os objetivos principais estão:

1. Sistematização do acúmulo do projeto: Organizar e traduzir, em formatos acessíveis, os debates, experiências e percepções produzidos ao longo das fases anteriores.

2. Qualificação do debate público sobre governança: Apresentar de forma contextualizada os múltiplos usos da Baía, os conflitos associados e os diferentes atores envolvidos, favorecendo uma leitura mais crítica e informada sobre os desafios da gestão compartilhada da zona costeira.

3. Ampliação da participação e articulação institucional: Integrar ações presenciais e digitais para fortalecer os canais de diálogo com o público diversificado e aproximar o projeto de atores institucionais – especialmente nos municípios do recôncavo da Baía, mas sem deixar de lado as parcerias mais antigas.

Temas proritários

Cine Debates e educomunicação vão caminhar lado a lado na Fase 3, e serão estruturados em torno de três temáticas principais:

• Conflitos de Uso e Dinâmicas Socioambientais da Baía de Guanabara: pesca artesanal, tráfego industrial, cascos soçobrados, Economia Azul, biodiversidade costeira.

• Comunidades Tradicionais, Direitos e Justiça Socioambiental: comunidades quilombolas e pesqueiras, racismo ambiental, liderança feminina nos territórios costeiros, saberes tradicionais.

• Governança, Participação Social e Educação Ambiental Crítica: gestão ambiental municipal, instrumentos participativos, papel da educação ambiental na transformação social.

Quem está no centro desse projeto

O PEA Redes da Baía de Guanabara trabalha com um público diversificado, composto por pescadores artesanais e industriais, organizações da sociedade civil, praticantes de esporte e turismo, operadores portuários e de logística, profissionais do licenciamento ambiental e instituições públicas dos três níveis de governo.

Cada um desses atores tem uma relação distinta com a Baía – e é justamente essa diversidade que torna o debate sobre governança tão necessário e, ao mesmo tempo, tão desafiador.

Acompanhe a Fase 3

Aqui no LinkedIn traremos atualizações sobre a execução das ações do projeto assim como artigos mais aprofundados sobre temas relevantes para o licenciamento ambiental e para a gestão da Baía de Guanabara.

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12 de novembro de 2024 – Universidade do Ambiente – Inea

19 de março de 2025 – Esportistas de Niterói

25 de março de 2025 – LAMCE / COPPE / UFRJ

2 de abril de 2025 – Esportistas do Rio de Janeiro

9 de abril de 2025 – Capitania dos Portos

29 de abril de 2025 – Pesca – Ilha do Governador – APARU do Jequiá

4 de junho de 2025 – Barcas Rio

6 de junho de 2025 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Niterói

18 de junho de 2025 – Fundação de Estudos do Mar

11 de julho de 2025 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico de São Gonçalo

22 de julho de 2025 – ONG Guardiões do Mar / Quilombo do Feital

5 de agosto de 2025 – Rio de Janeiro

5 de agosto de 2025 – Rio de Janeiro

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